Furar Poço Artesiano sem Autorização

Publicada em quarta-feira, 14 de abril de 2021

A lei 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, prevê diversas infrações e penalidades administrativas para o uso irregular da água. O artigo 49, V, descreve, especificamente, que perfurar poços ou operá-los ...

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Quais são os critérios para a obtenção da outorga de uso da água ?

Publicada em quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021

A outorga de direito de uso de recursos hídricos trata-se de uma autorização concedida pelos Órgãos ambientais que regularizam a captação e uso de água superficial e subterrânea, como uso de água para consumo humano, processo indu...

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