• Foto de capa da matéria

    Furar Poço Artesiano sem Autorização

    A lei 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, prevê diversas infrações e penalidades administrativas para o uso irregular da água. O artigo 49, V, descreve, especificamente, que perfurar poços ou operá-los ...

    Continue lendo...

  • Foto de capa da matéria

    Quais são os critérios para a obtenção da outorga de uso da água ?

    A outorga de direito de uso de recursos hídricos trata-se de uma autorização concedida pelos Órgãos ambientais que regularizam a captação e uso de água superficial e subterrânea, como uso de água para consumo humano, processo indu...

    Continue lendo...